A Economia de Timor-Leste

Disciplina da Economia de Timor-Leste, Ano Lectivo de 2019, (Fevereiro – Julho)

 Estrutura da Matéria;

1.      Conceito Economico de Timor-Leste

2.      A Mapa de Timor-Leste

3.      Os Enquadramentos Legais

4.      Timor-Leste - Plano Estratégico de Desenvolvimento, 2011-2030

5.      As Potencias Economia e de Recursos Naturais

6.      Orçamento Geral do Estado de Timor-Leste, desde 2002-2018

7.      O Fundo Petrólifero de Timor-Leste, 2005 - 2018

8.      As Potencias Sociais

Ad. 1. Conceito Economico de Timor-Leste



Ad. 2. A Mapa de Timor-Leste

 

Ad. 3. Os Enquadramentos Legais

Cabe ao Estado estabelecer as políticas necessárias para melhorar o desenvolvimento económico do País, promovendo e encorajando as atividades económicas, como factor determinante para a geração de riqueza e criação de emprego, fundamental para a melhoria da qualidade de vida das populações;

Importa estabelecer os regimes jurídicos destinado a apoiar a economia nacional, de modo a contribuir para o desenvolvimento mais rápido do tecido económico de Timor-Leste.

Neste contexto, as Leis estabelece os conjuntos de garantias e incentivos ao investidor nacional, exterior em conformidade com a política para o crescimento económico e promoção do sectores consagrado no Plano de Desenvolvimento Nacional 2011-2030.

As presentes leis constituiram as importantes contributo para o estímulo do desenvolvimento económico  e concretiza também, a preocupação com a redução da pobreza, criação de emprego e promoção do crescimento económico sustentável, tendo em vista o bem-estar do Povo Timorense.

a.      Constituição da RDTL

PARTE IV

ORGANIZACAO ECONOMICA E FINANCEIRA

TÍTULO I

PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 138.º

(Organização económica)

A organizacao economica de Timor-Leste assenta na conjugacao das formas comunitarias com a liberdade de iniciativa e gestao empresarial e na coexistencia do sector publico, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de producao.

Artigo 139.º

(Recursos naturais)

1.        Os recursos do solo, do subsolo, das aguas territoriais, da plataforma continental e da zona economica exclusiva, que sao vitais para a economia, sao propriedade do Estado e devem ser utilizados de uma forma justa e igualitaria, de acordo com o interesse nacional.

2.        As condicoes de aproveitamento dos recursos naturais referidas no numero anterior devem servir para a constituicao de reservas financeiras obrigatorias, nos termos da lei.

3.        O aproveitamento dos recursos naturais deve manter o equilibrio ecologico e evitar a destruicao de ecossistemas.

Artigo 140.º

(Investimentos)

O Estado deve promover os investimentos nacionais e criar condicoes para atrair investimentos estrangeiros, tendo em conta os interesses nacionais, nos termos da lei.

Artigo 141.º

(Terras)

Sao regulados por lei a propriedade, o uso e a posse util das terras, como um dos factores de producao economica.

b.      Lei Aprovada no Parlamento Nacional

No. 5 /2002	Lei de Modificação do Sistema Tributário	16/08/2002
No. 1/2003	Regime Jurídico dos Bens Imóveis	24/12/2003
No. 3/2003	Sobre Tributação dos Contratantes de Bayu-Undan	03/06/2003
No. 4/2003	Sobre o Desenvolvimento do Petróleo do Mar de Timor (Estabilidade Tributária)	06/06/2003
No. 4/2004	Sobre Sociedades Comerciais	02/03/2004
No. 4/2005	Lei do Investimento Nacional	02/05/2005
No. 5/2005	Lei do Investimento Externo	02/05/2005
No. 6/2005	Lei de Regime de Licenciamento, Supervisão e Regulação de Companhias de Seguros e de Intermediários de Seguros	09/05/2005
No. 8/2005	Lei de Tributação do Petróleo	05/07/2005
No. 9/2005	Lei do Fundo Petrolífero	20/02/2005
No. 12/2005	Regime Jurídico dos Bens Imóveis II Parte: Arrendamento entre Particulares	24/05/2005
No. 13/2005	Lei das Actividades Petrolíferas	23/08/2005
No. 8/2008	Lei Tributária	30/06/2008
No. 6/2010	Sobre Tratados Internacionais	12/05/2010
No. 5/2011	Lei Orgânica do Banco Central de Timor-Leste	15/06/2011
No. 9/2011	Orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas	17/08/2011
No. 12/2011	Primeira alteração à Lei n.º 9/2005, de 3 de Agosto, Lei do Fundo Petrolífero	28/09/2011
No. 13/2011	Regime da Dívida Pública	28/09/2011
No. 14/2011	Lei do Investimento Privado	28/09/2011
No. 3/2012	Autorização Legislativa em Matéria Ambiental	13/01/2012
No. 4/2012	lei do Trabalho	21/02/2012
No. 3/2013	Primeira Alteração à Lei nº 9/2011, de 17 de Agosto, que aprova a Orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas, e Segunda Alteração à Lei nº 13/2009, de 21 de Outubro, sobre Orçamento e Gestão Financeira	11/09/2013
No. 4/2013	Primeira Alteração à Lei nº 9/2011, de 17 de Agosto, que aprova a Orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas, e Segunda Alteração à Lei nº 13/2009, de 21 de Outubro, sobre Orçamento e Gestão Financeira	07/08/2013
No. 5/2013	Primeira Alteração à Lei n.º 17/2011, de 28 de dezembro, que aprova o Regime Jurídico da Prevenção edo Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, e Terceira Alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei no 19/2009, de 8	14/08/2013
No. 08/2016	Lei de Proteção ao Consumidores	08/07/2016
No.10/2017	Nova Lei das Sociedades Comerciais (Ver Suplemento)	17/05/2017
No.13/2017	Regime Especial para a Definição da Titularidade dos Bens Imóveis.	05/06/2017
No.14/2017	Regime Geral das Florestas	02/08/2017
N.o15/2017	Lei do Investimento Privado	23/08/2017
No.01/2018	Autorização Extraordinária Para A Realização De Uma Transferência Do Fundo Petrolífero	10/08/2018

 

a.      Decreto-Lei do Governo da RDTL

No. 10/2003	Regime jurídico-fiscal de controlo aduaneiro de mercadorias e objectos transportados pelos viajantes que entram no Território Aduaneiro Nacional	22/07/2003
No. 14/2003	Empresas Publicas	24/09/2003
No. 19/2003	Regulamento de tarifas dos Portos de Timor Leste	08/10/2003
No. 20/2003	Sobre a Moeda Legal em Timor-Leste	13/11/2003
No. 21/2003	Regime jurídico de quarentena na Importação e Exportação de bens e no controlo sanitário da navegação internacional	31/12/2003
No. 9/2004	Regime Geral de Importação, Armazenagem e Circulação de produtos sujeitos a imposto selectivo de Consumo	11/05/2004
No. 10/2004	Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras de Timor­Leste (RJIFATL)	11/05/2004
No. 11/2004	Código Aduaneiro de Timor-Leste	11/05/2004
No. 16/2004	Decreto-Lei das Cooperativas	01/10/2004
No. 19/2004	Regime Jurídico dos Bens Imóveis: Afectação Oficial e Arrendamento de Bens Imóveis do Domínio Privado do Estado	17/12/2004
No. 5/2005	Sobre Pessoas Colectivas sem fins lucrativos	07/09/2005
No. 7/2005	Concursos Publicos para a Celebracao de Contratos Petrolaferos	05/10/2005
No. 10/2005	Regime Jurídico do Aprovisionamento	08/11/2005
No. 11/2005	Regime Jurídico dos Contratos Públicos	08/11/2005
No. 12/2005	Infracções Administrativas do Regime Jurídico do Aprovisionamento e do Regime Jurídico dos Contratos Públicos	08/11/2005
No. 7/2006	Código do Registo Comercial	01/03/2006
No. 8/2006	Regulamento das Franquias Aduaneiras de Timor Leste	15/03/2006
No. 14/2006	Alteração do Regime Jurídico do Aprovisionamento (RJA)	27/09/2006
No. 5/2007	Que institui o regime dos emolumentos aduaneiros e do Fundo Aduaneiro	22/08/2007
No. 8/2008	Cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento de Mão de Obra	05/03/2008
No. 22/2008	Cria o Fundo de Estabilização Económica	16/07/2008
No. 24/2008	Altera o Regime Jurídico do Aprovisionamento	23/07/2008
No. 41/2008	Comissão de Leilões	29/10/2008
No. 6/2009	Regulamento dos Jogos Recreativos e Sociais	15/01/2009
No. 7/2009	Regulamento dos Restaurante e Estabelecimentos Similares	15/01/2009
No. 23/2009	Regime das Infracções Administrativas contra a Economia e a Segurança Alimentar	05/08/2009
No. 29/2009	Aprovisionamento Especial para Projectos Prioritários	28/10/2009
No. 1/2010	Altera o Regime Jurídico do Aprovisionamento	18/02/2010
No. 14/2010	Medidas Temporarias de Aprovisionamento	26/08/2010
No. 5/2011	Licenciamento Ambiental	23/02/2011
No. 8/2011	Regulamenta o Fundo das Infra-Estruturas	16/03/2011
No. 18/2011	Programa de Desenvolvimento Descentralizado I e II	06/05/2011
No. 24/2011	Licenciamento das Actividades Comerciais	08/06/2011
No. 28/2011	Regulamento da Industria e Comercializacao dos Generos Alimentares	20/07/2011
No. 29/2011	Preço Justo	20/07/2011
No. 30/2011	Condições e Procedimentos a Observar Relativamente à Importação de Veículos Motores	27/07/2011
No. 32/2011	Gestão e Alienação dos Bens Móveis do Estado	27/07/2011
No. 41/2011	Companhia de Investimentos de Timor-Leste	21/09/2011
No. 45/2011	Classificação das Actividades Económicas	19/10/2011
No. 46/2011	Regime Emolumentar dos Registos e do Notariado	19/10/2011
No. 51/2011	Regime Jurídico das Actividades Publicitárias	21/12/2011
No. 15/2012	Sobre a Regulamentação do Sector das Telecomunicações	28/03/2012
No. 36/2012	Controlo das importações e exportações de substâncias que empobrecem a camada do ozono	18/07/2012
No. 42/2012	Regime Jurídico das Parcerias Público-Privadas	07/09/2012
No. 11/2013	Regime jurídico de aprovisionamento do PDID	07/08/2013
No. 2/2014	Primeira Alteração do Decreto-Lei n. o 42/2012, de 7 de Setembro, que aprova o Regime Jurídico das Parcerias Público-Privadas	15/01/2014
No. 8/2014	Regulamenta o Regime Jurídico das Parcerias  Público-Privadas	19/03/2014
No. 10/2014	Regime de Licenciamento dos Matadouros	14/05/2014
No. 11/2014	Regime de Identificação, Registo e Circulação dos Animais	14/05/2014
No. 12/2014	Resitrição do Movimento de Animais nas Areas Urbana	14/05/2014
No. 13/2014	Condicões Hígio – Sanitárias na Preparação, Transporte e Venda de Carnes e Produtos Cárneos	14/05/2014
No. 25/2014	Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2011, de 16 de Março, que Regulamenta o Fundo das Infra-estruturas	10/09/2014
No. 28/2014	Regime Especial de Aprovisionamento para a Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno	24/09/2014
No. 36/2014	Transmissao de Direitos Sobre Bens Imoveis no projecto Suai Supply Base	17/12/2014
No. 1/2015	FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO	14/01.2015
No. 7/2015	Competências dos Profissionais de Gestão de Finanças Públicas	22/04/2015
No. 8/2015	Criação do Conselho para a Delimitação Definitiva das Fronteiras Marítimas	22/04/2015
No. 10/2015	Segunda Alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 16 de Março, que Regulamenta o Fundo das Infra-estruturas	03/06/2015
No. 45/2015	Agência de Promoção de Investimento e Exportação de Timor-Leste I.P.	30/12/2015

 
 

Ad. 4. Timor-Leste - Plano Estrategico de Desenvolvimento, 2011-2030